Bolsonaro sanciona lei que institui o Perse.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei (PL) 5.638/2020, que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – com efeito também para as atividades turísticas.
Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4/5), a Lei 14.148 dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19.
O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), José César da Costa, lembra que as empresas do setor de eventos e turismo tiveram um dos maiores impactos na pandemia.
Foram os primeiros a paralisarem e os últimos que retornarão.
“Nesse momento, o setor de eventos é um dos mais impactados pela crise causada pela Covid-19. Os eventos foram proibidos, para reduzir as contaminações pelo novo coronavírus, todavia muitos empresários ficaram desamparados. Por isso, é urgente a adoção de medidas econômicas para possibilitar a sobrevivência das empresas, empresários, empregos e famílias do segmento, sem os onerar ainda mais”, afirma o presidente da CNDL.
A Lei 14.148/2021 também institui o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
Renegociação
Segundo texto sancionado, o Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Poderá ser aplicado desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 meses.
As empresas terão quatro meses renegociar seus débitos por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica, que ainda será publicada pelo órgão competente.
O requerimento de adesão à transação implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial.
Já o Programa de Garantia aos Setores Críticos operacionalizado por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (PGSC-FGI) será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e terá como objetivo a garantia do risco em operações de crédito contratadas.
Somente serão elegíveis à garantia do PGSC-FGI as operações de crédito contratadas até 180 dias após a entrada em vigor desta Lei e que observarem as seguintes condições: carência de no mínimo seis meses e no máximo 12 meses; prazo total da operação de 12 a 60 meses; e taxa de juros nos termos do regulamento.
Vetos
Bolsonaro vetou o Artigo 4º, que estabelecia alíquota zero por 60 meses para PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Esta era uma das demandas mais solicitadas pelo setor produtivo, no entanto, o Ministério da Economia afirma que não há orçamento.
Também foi vetado o artigo que previa indenização aos beneficiários do Perse que tiveram redução superior a 50% no faturamento entre 2019 e 2020, para compensar despesas com pagamento empregados durante o período da pandemia.
De acordo com o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre Jorge da Costa, afirma que será concedido um benefício tributário às empresas mais afetadas pela pandemia.
“É um veto que não elimina a vantagem tributária que nós vamos dar”, explica o secretário.
Com informações do portal Mercado e Eventos e Varejo S.A.
- Sorteios Exclusivos para as Empresas Associadas
Como parte de nossos esforços para apoiar nossos associados, estamos oferecendo a ferramenta de sorteio no aplicativo ACIRA Andradas gratuitamente. - Digital Day: Um Dia Profundo no Universo do Marketing Digital
Nos dias de hoje, o marketing digital não é mais uma opção, mas uma necessidade vital para qualquer negócio que deseje prosperar no cenário altamente competitivo da era digital. Para aqueles que buscam compreender e dominar as nuances deste mundo em constante evolução, o Digital Day surge como um farol de conhecimento e oportunidades. Marcado… Leia mais: Digital Day: Um Dia Profundo no Universo do Marketing Digital - EXPOFICA 2024: Celebrando 30 Anos de Empreendedorismo e Qualidade em Andradas
EXPOFICA 2024: Celebrando 30 Anos de Empreendedorismo e Qualidade em Andradas - Encontro sobre Imposto de Renda: Tire suas dúvidas e se prepare para a declaração!
Participe do nosso encontro sobre o Imposto de Renda e tire suas dúvidas sobre a declaração. - Floresça: Cultivando o Autocuidado
Venha se juntar a nós nesta jornada inspiradora de autocuidado e bem-estar. Na palestra ‘Floresça: Cultivando o Autocuidado’
